Diário do Govêrno n.º 251/1924, Série I de 1924-11-08

Rectificação ao mapa comparativo dós efectivos de sargentos e praças, constante do preâmbulo do decreto n.º 10061, bem como à tabela B anexa ao mesmo decreto, e aos artigos 112.º e 115.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

Rectificação ao n.º 9.º do artigo 251.º e ao artigo 391.º do supracitado regulamento

Abre um crédito para refôrço do orçamento do Ministério, relativo a 1923-1924, destinado ao pagamento da melhoria de pensão de reforma nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 1332

Acôrdo, por troca de notas, no sentido de tornar extensiva ao Principado de Liechtenstein a Convenção comercial entre Portugal e a Suíça, de 20 de Dezembro de 1905, emquanto o Principado permanecer ligado à Suíça por uma união aduaneira

Determina que o Decreto n.º 10079 não seja aplicável aos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial, tanto elementar e médio, como superior

Determina a forma como deverão ser feitos os sorteios das obrigações que se realizam nas sociedades anónimas

Rectificação ao decreto n.º 10260, que aprovou o regulamento das condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas de apontadores de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 10187, que aprova o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela lei n.º 1517

Isenta de franquia, sob determinadas condições, a correspondência expedida pela Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses

Isenta de franquia, sob determinadas condições, a correspondência expedida pela Associação Protectora da Arvore

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4236 (isenção de franquia para a correspondência de caixas de crédito agrícola mútuo)

Estabelece a que classe pertence cada um dos cargos civis coloniais de nomeação metropolitana

Fixa o vencimento metropolitano de cada uma das classes de funcionários coloniais

Fixa o número máximo de funcionários que, nos termos da alínea f) do artigo 18.º do Decreto n.º 5617, poderão ser encarregados de desempenhar funções de chefes de secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10205, que modifica a organização do ensino normal superior

Regula as atribuïções dos fiéis dos teatros do Estado, bem como do pessoal seu subordinado

Revoga as disposições do artigo 15.º do Decreto n.º 10136, em virtude das quais nas dependências adstritas à 11.ª Repartição da Contabilidade Pública não podiam funcionar comissões ou outros organismos estranhos à mesma Repartição

Extingue o Comissariado Geral dos Abastecimentos

Estabelece as normas a seguir para determinação de capacidade de laboração das fábricas de destilação na Madeira