Nova Publicação (Rectificação), de 25 de novembro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11241, que torna extensivas as vantagens concedidas pelo artigo 2.º e seu parágrafo do decreto n.º 10317 às famílias dos aviadores vítimas de desastre em serviço da aeronáutica antes da publicação do referido decreto