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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Nova Publicação (Rectificação), de 20 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10702, que declara o estado de sítio em todo o país, com suspensão total das garantias constitucionais
TEXTO