Diário do Govêrno n.º 85/1925, Série I de 1925-04-20

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10702, que declara o estado de sítio em todo o país, com suspensão total das garantias constitucionais

Rectificação à portaria n.º 4392, que regula as formaturas gerais da armada e o uso das bandeiras das brigadas

Rectificação ao § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10688, que aumenta a actual composição de cada uma das comissões departamentais de pescarias com sedes em Lisboa, Pôrto e Faro

Isenta do imposto de trânsito, a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1238, um só veículo de duas rodas próprio para tracção animal e os animais até o número de dois, empregados exclusivamente nos serviços agrícolas, por cada proprietário

Transfere duas verbas da proposta orçamental para 1924-1925 do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1925 de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios