Decreto n.º 10703, de 20 de abril

Isenta do imposto de trânsito, a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1238, um só veículo de duas rodas próprio para tracção animal e os animais até o número de dois, empregados exclusivamente nos serviços agrícolas, por cada proprietário