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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Nova Publicação (Rectificação), de 27 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12874, que designa quando devam tomar posse dos seus cargos os vogais do Conselho de Seguros eleitos pelas sociedades de seguros, de harmonia com as disposições do decreto n.º 12599