Nova Publicação (Rectificação), de 9 de maio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13551, que concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço e regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens