Diário do Govêrno n.º 94/1927, Série I de 1927-05-09

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Viana do Castelo onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior

Define as atribuïções do Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13551, que concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço e regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens

Fixa os vencimentos do pôsto de almirante da armada

Reduz a quatro anos o prazo de dez anos a que se refere o disposto no n.º 4.º do artigo 261.º da organização dos Caminhos de Ferro do Estado (passagem de pessoal à situação de licença ilimitada)

Rectificação ao decreto n.º 13563, que determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço e modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros

Regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)

Torna aplicável aos alunos das Faculdades de Farmácia que tenham obtido o grau de licenciado no ano lectivo de 1925-1926 o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 12698, ficando assim habilitados para o exercício profissional de farmacêutico

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13490, que autoriza o director da Biblioteca Nacional de Lisboa a pagar, por uma só vez, três meses de ordenado ao pessoal assalariado do mesmo estabelecimento, despedido por portaria de 3 de Março de 1927, quando não se ache incurso em sanções disciplinares