Nova Publicação (Rectificação), de 1 de novembro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14491, que determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270