Diário do Govêrno n.º 242/1927, Série I de 1927-11-01

Autoriza na presente época venatória o uso do furão, sem auxílio de rêdes, no concelho de Fafe

Torna aplicável a doutrina do § 2.º do artigo 52.º do decreto n.º 11267, modificado pelo artigo 10.º do decreto-lei n.º 11336, de 10 de Dezembro de 1925, e mantido em vigor pelo decreto-lei n.º 12314, de 15 de Setembro de 1926, aos empregados de serventia vitalícia de todos os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna aplicável ao pessoal feminino dos institutos dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores o artigo 136.º do decreto n.º 6137

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos uma importância para pagamento dos vencimentos de uma praticante transferida do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Determina a forma de inutilização dos títulos pela Junta do Crédito Público

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14381 (abertura de um crédito destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública)

Abre um crédito para pagamento de subsídios de vôo e gratificações de brevet aos oficiais da arma de aeronáutica que terminaram os respectivos cursos e aos que vão ser admitidos a um novo curso

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma verba destinada a aquisição de terrenos e edifícios para serviços militares, obras urgentes e reparações importantes em quartéis e edifícios militares

Transfere várias importâncias dentro do orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927

Regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos dos oficiais e praças de pré que se encontrem internados nos hospitais de alienados ou casas de saúde

Rectificações ao decreto n.º 14495 (regulamentação do exercício da indústria de resinosos)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14491, que determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270

Fixa o custo de cada chapa tendo marcada a pressão regime a que deve trabalhar uma dada caldeira