Nova Publicação (Rectificação), de 20 de setembro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15715, que torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da taxa militar em dívida pelos seus afiançados