Nova Publicação (Rectificação), de 20 de maio

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 16803, que regula a retribuïção do serviço extraordinário de regência de cursos práticos, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15019, exercido pelos professores auxiliares e assistente das Universidades