Nova Publicação (Rectificação), de 30 de julho

Nova publicação, rectificada, do § 4.º do artigo 3.º e do artigo 6.º do decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço