Nova Publicação (Rectificação), de 13 de agosto

Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas