Diário do Govêrno n.º 187/1930, Série I de 1930-08-13

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar o terreno da antiga capela de Santo António, sita na Praça da República, a fim de ampliar a mesma Praça

Equipara o chefe da tipografia da Secretaria da Junta do Crédito Público, para efeito de vencimentos, ao chefe do pessoal menor da referida Secretaria

Despacho interpretativo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças sôbre a aplicação da lei dos adidos

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Guadiana, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 6375

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda e o Canadá ratificado, respectivamente, em 11 e 28 de Julho de 1930 a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancora, Caminha, Moledo, Monção, Seixas, Valença e Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, e fixa as taxas das respectivas conversações

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica das Caldas da Rainha e dota-a com quatro telefonistas

Esclarece que todas as disposições e atribuïções que se referiam ou competiam ao Ministério do Interior pelo regulamento sôbre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto n.º 2241, relativamente a deposito e levantamento de cauções, pertencem ao Ministério do Comércio e Comunicações, por intermédio da Direcção Geral das Indústrias

Nova publicação, rectificada, do artigo 45.º e §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas

Autoriza o Govêrno a nomear um engenheiro agrónomo para uma das vagas existentes no actual quadro do Ministério, ficando porém êste funcionário obrigado a prestar serviço por um período não inferior a três anos no distrito da Horta