Portaria n.º 6891, de 13 de agosto

Esclarece que todas as disposições e atribuïções que se referiam ou competiam ao Ministério do Interior pelo regulamento sôbre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto n.º 2241, relativamente a deposito e levantamento de cauções, pertencem ao Ministério do Comércio e Comunicações, por intermédio da Direcção Geral das Indústrias