Nova Publicação (Rectificação), de 17 de agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20147, que dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 468.º, 469.º, 470.º, 472.º, 473.º, 552.º, 554.º, 577.º, § único do artigo 630.º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal