Diário do Govêrno n.º 190/1931, Série I de 1931-08-17

Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto n.º 20194, que regulamenta e introduz várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamentos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20146, que dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º, 425.º, 426.º, 427.º, 428.º, 430.º, 437.º e 443.º do Código Penal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20147, que dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 468.º, 469.º, 470.º, 472.º, 473.º, 552.º, 554.º, 577.º, § único do artigo 630.º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal

Manda organizar uma flotilha ligeira constituída pelos contra-torpedeiros Tâmega e Guadiana, torpedeiros Ave, Lis e Sado, submersíveis Golfinho, Hidra e Foca e aviões

Considera navio-escola para efeitos do decreto n.º 20061, a contar da data do decreto n.º 17807, a fragata D. Fernando II e Glória

Estabelece a intervenção financeira do Estado na electrificação nacional e autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a contratar a execução de projectos de centrais produtivas de energia eléctrica, respectivas linhas de transporte e mais instalações inerentes

Resolve algumas das dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773