Nova Publicação (Rectificação), de 17 de agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20146, que dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º, 425.º, 426.º, 427.º, 428.º, 430.º, 437.º e 443.º do Código Penal