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Decreto n.º 20146
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Ato Original
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 20146, de 1 de agosto
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01
Data de Publicação:
1931-08-01
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal
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