Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal

Dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 552.º, 554.º, 577.º, 630 º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal

Regula a forma de aplicar as receitas provenientes da venda das armas que, em observância do disposto nos artigos 70.º e 88.º do decreto n.º 18754, forem entregues pelas alfândegas, no distrito de Lisboa à Direcção da Arma de Artilharia, e nos outros distritos ao comando militar mais próximo, e sejam depois vendidas a particulares ou utilizadas para o serviço do Estado

Manda restituir a diferença entre o imposto de tonelagem cobrado pelas alfândegas em harmonia com o disposto no artigo 1.º do regulamento aprovado por decreto n.º 19989 e o montante das importâncias que teriam sido cobradas por efeito do regime anterior a êsse decreto, para os navios de carga cujo carregamento fôsse efectuado até 10 de Julho último

Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado em 6 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Revoga o decreto n.º 17009, que estabelece em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico o exame de admissão à primeira matrícula para os alunos ordinários

Investe provisòriamente nas funções de director da Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, de Alcobaça, um professor da Escola Prática de Agricultura de Santo Tirso, e encarrega o mesmo professor de proceder a uma sindicância à referida Escola