Nova Publicação (Rectificação), de 1 de abril

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22363, que extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública