Nova Publicação (Rectificação), de 15 de janeiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17556, que extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças