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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021
O Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 3 de novembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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