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Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05
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2 de 2 resultados
Decreto do Presidente da República n.º 91/2021
Dissolve a Assembleia da República
Emitente:
Presidência da República
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
Emitente:
Conselho de Estado
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