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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2011
O Conselho de Estado, na sua reunião de 31 de Março de 2011, convocada para pronúncia sobre a dissolução da Assembleia da República, conforme o artigo 145.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia da República.
Presidência da República, 31 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.