Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025, de 27 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
O Conselho de Estado, na sua reunião de 17 de janeiro de 2025, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável à dissolução daquele órgão de Governo próprio.
Presidência da República, 17 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
118614995