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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/97
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/97, de 7 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado e, por 14 votos a favor e 1 voto contra, favorável à nomeação do juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o referido cargo
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/97
O Conselho de Estado, na sua reunião de 6 de Outubro de 1997, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 148.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a exoneração e a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado e, por 14 votos a favor e 1 voto contra, favorável à nomeação do juiz conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o referido cargo.
Presidência da República, 6 de Outubro de 1997. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.