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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024
O Conselho de Estado, na reunião de 27 de março de 2024, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 27 de março de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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