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Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
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Decreto do Presidente da República n.º 40-D/2024
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Emitente:
Presidência da República
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Emitente:
Conselho de Estado
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