Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.