Parecer da Procuradoria Geral da República, de 19 de novembro

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos