Diário do Govêrno n.º 235/1920, Série I de 1920-11-19

Portaria n.º 2514, instalando definitivamente os serviços de informação da imprensa, junto dos Ministérios, num gabinete do Ministério do Interior

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos

Decreto n.º 7136, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade, para nesse terreno se proceder à edificação do tribunal da comarca e seus anexos, cadeia civil e ainda outras repartições de que a referida Câmara careça

Decreto n.º 7137, anulando o decreto de 22 de Fevereiro de 1913, que concedeu à Junta da Freguesia de Marinha Grande um terreno a fim de ser convertido num parque para recreio das crianças das escolas e da creche, por a referida Junta não lhe ter dado a referida aplicação

Lei n.º 1070, determinando que o ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continue durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.º da lei n.º 837, de 30 de Junho de 1919, e 1.º da lei n.º 867, de 4 de Setembro do mesmo ano

Decreto n.º 7138, modificando a redacção do artigo 1.º do decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, que criou receita para a Assistência Pública

Decreto n.º 7139, abrindo um crédito especial de 150000$00 destinado a reforçar a verba inscrita na proposta orçamental sob a rúbrica «Cotas aos empregados das alfândegas»

Decreto n.º 7140, considerando, para os efeitos do disposto no artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, a organização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos constante do decreto com fôrça de lei n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, artigos 53.º a 99.º, sem possibilidade de redução nos respectivos quadros, ficando assim sancionada a referida organização e o decreto regulamentar n.º 5859, de 6 de Junho do mesmo ano

Decreto n.º 7141, elevando a 5 por cento a taxa de juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos

Lei n.º 1071, passando para o Estado a posse da ponte sôbre o rio Coura, que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23, terminando o pagamento da portagem logo que o mesmo tome conta dela

Portaria n.º 2515, alterando a tabela anexa à portaria n.º 217, de 21 de Agosto de 1914, na parte relativa às entidades da Caixa Geral de Depósitos que podem expedir telegramas oficiais

Decreto n.º 7142, estabelecendo subvenções diferenciais aos funcionários da Escola Colonial