Portaria n.º 100/99, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 100/99

de 8 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 828/98, de 26 de Setembro, foi concessionada à Sociedade Agrícola dos Laranjos, Lda., a zona de caça turística dos Laranjos (processo n.º 2089-DGF), situada na freguesia de Cerdeira, município do Sabugal, com uma área de 432 ha.

Verificou-se, entretanto, que a validade da zona de caça referida na citada portaria não está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, no n.º 2.º da Portaria n.º 828/98, de 26 de Setembro, onde se lê «é concessionada, pelo período de 12 anos» passe a ler-se «é concessionada pelo período de 20 anos».

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 22 de Janeiro de 1999.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.