Portaria n.º 100/2018, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 100/2018

O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., pretende proceder à aquisição de válvulas cardíacas biológicas para o ano de 2018.

Considerando que o projeto gera encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 296.770,00 EUR (duzentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de válvulas cardíacas biológicas.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 296.770,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

30 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

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