Portaria n.º 10029, de 25 de fevereiro

Manda aplicar a doutrina da portaria n.º 9938 apenas a 75 por cento das conservas em azeite e môlhos embalados em recipientes metálicos, competindo ao Instituto Português de Conservas de Peixe fiscalizar esta proporção e determinar as condições mínimas da ilustração