Diário do Govêrno n.º 45/1942, Série I de 1942-02-25

Isenta de direitos de importação, pelo prazo de seis meses, o sulfato de cobre, classificado pelo artigo 356 da pauta de importação

Fixa, em relação ao ano económico de 1941, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Estabelece sanções a aplicar aos inscritos marítimos, tripulantes de navios da marinha mercante nacional, que, nas actuais circunstâncias derivadas da guerra, desertem em portos estrangeiros

Fixa em $05 por quilograma de cereal das colónias importado na metrópole a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 28899

Manda aplicar a doutrina da portaria n.º 9938 apenas a 75 por cento das conservas em azeite e môlhos embalados em recipientes metálicos, competindo ao Instituto Português de Conservas de Peixe fiscalizar esta proporção e determinar as condições mínimas da ilustração