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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1004/2000, de 18 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho
TEXTO
Portaria n.º 1004/2000
de 18 de Outubro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro);
Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho;
Considerando o disposto na Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho:
Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro), e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Plano de estudos
É aprovado o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, nos termos do anexo à presente portaria.
2.º
Norma revogatória
Findo o processo de transição fixado nos termos do artigo 31.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, é revogada a Portaria n.º 132/95, de 7 de Fevereiro, que autorizou o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais.
3.º
Aplicação
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.
Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 13 de Setembro de 2000.
ANEXO
Instituto Politécnico de Castelo Branco
Escola Superior Agrária
Curso de Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais