Portaria n.º 1005/94, de 18 de novembro

Portaria n.º 1005/94

de 18 de Novembro

Pelo Decreto-Lei n.º 121/94, de 14 de Maio, foi aprovada a reestruturação orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 121/94, de 14 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º É aprovado o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, constante do anexo I à presente portaria, de que faz parte integrante.

2.º Os conteúdos funcionais das carreiras do grupo técnico-profissional da Direcção-Geral da Aviação Civil são os constantes do anexo II à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 19 de Outubro de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(ver documento original)

ANEXO II

Conteúdos funcionais

(ver documento original)