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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1006/94, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade da Tramagueira", sito na freguesia de Pavia, município de Mora
TEXTO
Portaria n.º 1006/94
de 18 de Novembro
Pela Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, foi concessionada à CASALAPA - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 1502 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de erro na cartografia, o que implica a necessidade de corrigir a planta anexa àquele diploma.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que a planta anexa ao presente diploma substitua a anexa à Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 27 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.