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Portaria n.º 10063
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Ato Original
Portaria n.º 10063, de 1 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01
Data de Publicação:
1942-04-01
SUMÁRIO
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
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