Portaria n.º 10175, de 26 de agosto

Torna obrigatório aos produtores de milho efectuar o manifesto das suas colheitas nos Grémios da Lavoura, nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo, onde aqueles não existam, e nas câmaras municipais dos concelhos onde não haja qualquer daqueles organismos - Fixa o preço do milho para o produtor