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Ato Original
Portaria n.º 102/73
de 14 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras com mais três escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.