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Portaria n.º 10214
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Ato Original
Decisões Judiciais
Portaria n.º 10214, de 14 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 238/1942, Série I de 1942-10-14
Data de Publicação:
1942-10-14
SUMÁRIO
Habilita à cobrança do imposto de pescado o pôsto fiscal das Preces, pertencente à secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
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