Portaria n.º 1025/2003 (2.ª série), de 5 de agosto

Portaria n.º 1025/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, a exercer funções de director dos Serviços de Identificação Criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, constante da Portaria n.º 236/95, de 28 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 14/96, de 22 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.