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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1030/80, de 3 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende
TEXTO
Portaria n.º 1030/80
de 3 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-L1/79, de 29 de Dezembro, sob proposta da autarquia interessada e parecer favorável do conselho regional, que seja incluído na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Novembro de 1980. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.