Diário da República n.º 279/1980, Série I de 1980-12-03

Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458

Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980

Alarga a área de recrutamento para alguns cargos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros

Sujeita às medidas previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, uma área de terreno circundante ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira

Torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 154884 contos

Estabelece normas sobre a evasão e fraudes fiscais nas transacções de mercadorias dos sectores de ourivesaria e relojoaria

Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e a José Maria Carvoeiras

Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende

Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio

Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados

Altera as taxas mínimas de amortização estabelecidas pela Portaria n.º 263/72, de 11 de Maio

Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória