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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1030/89, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os impressos que ficam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação
TEXTO
Portaria n.º 1030/89
de 27 de Novembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, aprovar os impressos modelos n.os 2, 5 e 7 constantes do anexo à presente portaria, que passam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo mesmo decreto-lei.
Ministério das Finanças.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
ANEXO