Portaria n.º 1033-GE/2004, de 10 de agosto

Portaria n.º 1033-GE/2004

de 10 de Agosto

Pela Portaria n.º 734/2003, de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Bencatel (processo n.º 3232-DGRF), situada no município de Vila Viçosa e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Bencatel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 662,5424 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 734/2003, de 8 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa, com a área de 662,5424 ha, ficando a mesma com a área total de 4101 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas, no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente portaria.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 30 de Julho de 2004.

(ver planta no documento original)