Portaria n.º 104/84, de 17 de fevereiro

Portaria n.º 104/84

de 17 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 441/83, de 24 de Dezembro, estabeleceu as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social.

Nesta conformidade, houve necessidade de criar impressos de modo a poder atingir os objectivos que presidiram à elaboração do referido diploma.

Deste modo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º São aprovados, para uso de todos os requerentes de montante provisório de pensão de velhice e de sobrevivência, os requerimentos cujos modelos n.os 700.01 e 700.02, respectivamente, se anexam à presente portaria.

2.º A tiragem dos referidos modelos deve ser feita no formato normalizado A4 (210 mm x 297 mm), devendo as características de impressão obedecer a normas a divulgar oportunamente pela Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.

Secretaria de Estado da Segurança Social.

Assinada em 16 de Janeiro de 1984.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

(ver documento original)