Portaria n.º 1046/94, de 28 de novembro

Portaria n.º 1046/94

de 28 de Novembro

Pela Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos a zona de caça associativa de Colos, Monte Negro e Barrancos, freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1003-IF).

Verificou-se, entretanto, a existência de reclamação de um titular de terrenos, pelo que a entidade gestora da zona de caça propôs que fosse excluída a área reclamada. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-Z7/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 1607,8532 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 8 de Novembro de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)